RandTech Computing Termos e Condições

PREÂMBULO

Estas condições gerais são acordadas entre a RandTech Computing, Lda, com o número de identificação fiscal 513442880, com localização em Rua de Cunha Juior 41B Esc. 2.9 4250-186 Porto, Portugal e Endereço Eletrónico info@rtcom.pt, proprietária da plataforma AnySigner disponivel em https://anysigner.rtcom.pt doravante designada por Anysigner e as pessoas que desejem efetuar compras do serviço prestado pelo Anysigner, doravante designadas por “Utilizador”.

As partes acordam que as compras efetuadas através do Anysigner serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

ARTIGO 1. OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no AnySigner.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no Anysigner, adicionando o saldo que pretende acrescentar à sua conta Anysigner.

Para pedir um utilizador por favor entrar em contacto com a RandTch Computing através do endereço de email: info@rtcom.pt

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços, assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

O Anysigner honrará as encomendas recebidas disponibilizando o saldo de imediato após a confirmação do pagamento.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida quando a encomenda é concluída e depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

Cartão de Crédito

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após a confirmação da encomenda.

O Cartão de Crédito é processado pela entidade IfThenPay https://www.ifthenpay.com/

ARTIGO 4. PREÇOS

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO

O carregamento de saldo na plataforma Anysigner não pressupõe o envio de nenhum produto ao Utilizador.

ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto.

ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à RandTech Computing a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico info@rtcom.pt.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o saldo disponível. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de resolução e fornecimento de todos os dados necessários para a transferência (Comprovativos).

Efetuamos esse reembolso através de transferência bancária.

ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução, conforme o art.º 17º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:

a) Prestação de serviços, quando:

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e

ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

j) Celebrados em hasta pública;

k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o Direito de Livre Resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

O produto vendido sendo saldo, não existe política de troca; no caso das devoluções serão apenas respeitantes a saldo não consumido. Exceptua-se a devolução nos casos em que o valor tenha sido negociado entre o Anysigner e o Utilizador.

ARTIGO 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita no Anysigner.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta Política de Privacidade.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.

ARTIGO 11. RECLAMAÇÕES

O cliente poderá apresentar as suas reclamações a RandTech Computing,Lda., na Rua de Cunha Júnior 41B Esc. 2.9 4250-186 Porto, através de info@rtcom.pt, ou através do livro electrónico sito em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.